Legislação


Na pesquisa legislativa, é essencial a utilização de uma fonte oficial e atualizada. Com isso, em vez de trazer o texto da lei, seguem os principais links de órgãos oficiais, que são periodicamente atualizados.


Portal da Legislação - Palácio do Planalto

Contém praticamente toda legislação federal produzida (vigente e revogada). Além disso, direciona o usuário aos órgãos legislativos estaduais. 


Senado Federal e Câmara dos Deputados

Ferramentas úteis para pesquisar o andamento de projetos de lei e propostas de emenda à Constituição, bem como para ter acesso às exposições de motivos de determinada lei.


EUR-Lex

Base de dados das normas comunitárias da União Europeia (em português).


N-Lex

Portal de pesquisa da legislação nacional dos países membros da União Europeia (pesquisa deve ser feita na língua do país).